Decreto proíbe distribuição de impressos publicitários em vias públicas na cidade de São Paulo - SP

O DECRETO Nº 59.172, de 13 de Janeiro de 2020 Regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, que proíbe, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou... Leia mais ...